Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados? 

As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que se refere àquele do qual decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos. Trata-se do princípio da: 

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar as seguintes fases, em sequência: 

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto pela Administração Pública, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei nº 14.133/2021, em percentual equivalente a até: 

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 

De acordo com a Constituição Federal. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Considera-se, servidor público: 

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto são atitudes que ferem os princípios fundamentais da administração pública, EXCETO: 

A administração direta é uma das formas de organização da administração pública em um país, considere as afirmativas descritas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria. Suas ações e responsabilidades são imputadas ao ente federativo ao qual estão ligados. (__)As principais formas de administração direta no Brasil são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras. (__)Os órgãos de administração direta têm a responsabilidade de implementar as políticas públicas definidas pelo governo, sendo parte integrante da máquina estatal. Diante dessas afirmações marque a alternativa com a sequência correta: