Q197570 SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar
Ano: 2023
Órgão: Câmara de Ipojuca - PE
Banca: SUSTENTE
Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto pela Administração Pública, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei nº 14.133/2021, em percentual equivalente a até: 
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