Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que o gestor público deve se atentar para às modalidades de licitação. Analise as modalidades de licitação a seguir: I. Tomada de preços. II. Pregão. III. Convite. IV. Concorrência. V. Diálogo competitivo. Tratando-se das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, estão CORRETAS apenas as modalidades 

A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder 

Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a 

São pessoas jurídicas de direito público interno os/as 

Em relação aos bens públicos, sabe-se que 

Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído por essa lei, considere os itens abaixo. I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei. III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei. IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber. Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.

Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos relacionados às aquisições na administração pública.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as disposições abaixo. I. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, ficando cada órgão ou entidade participante dispensado da elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência. II. O eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, podendo ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação. III. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. IV. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada. Assinale a alternativa composta apenas por disposições INCORRETAS, de acordo com a referida norma.

A Lei 8.112 de 1.990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre o Auxílio-Moradia, considere as disposições abaixo. I. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. II. Não será concedido caso o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação. III. O valor mensal é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. IV. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Assinale a alternativa composta apenas por disposições corretas, de acordo com a referida norma.

Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído por essa lei, considere os itens abaixo. I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei. III. As Funções de Assessoramento Superior (FAZ), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei. IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber. Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.