Q199985 UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Biólogo
Ano: 2023
Órgão: UFU-MG
Banca: UFU-MG
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as disposições abaixo. I. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, ficando cada órgão ou entidade participante dispensado da elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência. II. O eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, podendo ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação. III. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. IV. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada. Assinale a alternativa composta apenas por disposições INCORRETAS, de acordo com a referida norma.
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