Q199985
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Biólogo
Ano: 2023
Órgão:
UFU-MG
Banca:
UFU-MG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3
(três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. De acordo
com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
considere as disposições abaixo.
I. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, ficando cada órgão ou
entidade participante dispensado da elaboração de documento específico sobre o tema atinente à
respectiva competência.
II. O eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as
reuniões, de forma fundamentada, podendo ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
III. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com
utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias
decisórias.
IV. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da
autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Assinale a alternativa composta apenas por disposições INCORRETAS, de acordo com a referida
norma.
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