Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Analise a questão abaixo, de acordo com postura do funcionário público, este representa o Estado, deve agir com excelência e retidão. Assinale a opção abaixo que é falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito. 

A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, avalie as opções e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação. (__)Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. (__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. (__)Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. (__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. (__)Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta. I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação. IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários. V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. É CORRETO o que se afirma em: 

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo diante de situações específicas, entre as quais NÃO: 

Tomando como base a Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientação. I.É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. II.O projeto básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. III.O autor do projeto executivo não poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

Segundo a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os itens por meio dos quais a vacância do cargo ocorrerá, analisar os itens abaixo: I. Exoneração. II. Falecimento. III. Repouso semanal. IV. Férias. Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Recondução. (2) Reversão. (3) Reintegração. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial. ( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. ( ) É o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Leia as asserções seguintes e assinale a alternativa correta em relação às especificações que compreendem o serviço postal.

Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2. Coluna 1 1- Poder normativo 2- Poder discricionário 3- Poder vinculado 4- Poder hierárquico 5- Poder disciplinar 6- Poder de polícia   Coluna 2 ( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público. ( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos. ( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública. ( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto. ( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas. ( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.    Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo. 

Julgue as afirmativas sobre o tema licitações a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os trabalhos de arquitetura são classificados como especializados, portanto, a sua contratação pela administração pública não se submete à Lei n.º 14.133/2021. ( ) As obras de engenharia são impossibilitadas de terem contratação por meio de sistema de registro de preços. ( ) A inexigibilidade e a dispensa de licitação são casos de contratação direta. ( ) A legislação sobre normas gerais de licitação e contratação é uma competência comum dos entes federativos. ( ) A licitação, para contratação de profissional com o intuito de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, é inexigível. ( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.