Q203458
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
A Emenda Constitucional, descreve que a lei
estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços,
dispondo sobre, marque a opção correta.
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado
e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e
alienações, observados os princípios da empresa privada
que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, com a participação de acionistas
minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a
responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em:
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