Q203458 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração
Ano: 2023
Banca: AMEOSC
Assunto: Organização da Administração Pública

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta. I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação. IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários. V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. É CORRETO o que se afirma em: 
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