Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 15, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. (Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc) Assinale a opção correta em relação ao referido artigo.

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações, estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. A respeito da recondução que é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, a mesma decorrerá de quais aspectos abaixo descritos? Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): I.(__)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. II.(__)Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo. III.(__)Reintegração do cargo anterior ocupante. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 37/2011 estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme se dispõe na lei, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Portanto, é de quantos dias, o prazo do servidor para entrar em exercício, contados da data da posse?

Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na Administração Pública.

Analise os itens a seguir: I- Cargo Público é criado por lei. II- Categoria Funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes. III- Classe é o conjunto de cargos da mesma categoria funcional e do mesmo grau de responsabilidade. Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários, é correto afirmar que: 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório. II. Julgamento. III. Mediação. IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão. Estão CORRETOS:

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar: 

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que é regida por Lei. De acordo com a fase preparatório serão observados alguns critérios, assinale o que não é levado em consideração. 

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública". Fonte: Folloni, André Parmo. 2006 Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.