Questão #203639 - CEMIG - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia - Direito Administrativo

Q203639 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia

Ano: 2023

Órgão: CEMIG - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

A Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

B Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

C Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

D Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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