Q203640 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia
Ano: 2023
Órgão: CEMIG - MG
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com base na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos: 

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