Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, descentralização, democratização, participação popular na forma prevista nesta lei, transparência e valorização dos servidores públicos, e também ao seguinte: I - não poderão contratar com a Administração Pública Direta e Indireta as pessoas ligadas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores, Coordenadores ou equivalentes por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. II - vinte e cinco (25%) dos cargos em comissão e das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições definidas em lei. III - somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais. 

Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer. Estes exemplos descrevem situações onde deve ocorrer a reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado. Este tipo específica de reparação é regulada pela: 

A lei 8.666/1993 estabelece o regramento geral sobre licitações e contratos da Administração Pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre licitações da Administração Pública nos termos da Lei 8.666/1993 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação às sanções a quem pratica atos de improbidade administrativa:

Aristófanes é notoriamente conhecido como um mau servidor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município Alfa, sendo alvo de diversas reclamações. Por isso você, como advogada ou advogado do CREAS, se dirigiu ao servidor para tratar do assunto, sendo que ele disse com veemência que prestava um serviço público adequado, de acordo com a previsão legal. Por isso, tendo por referência o texto da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que trouxer todas as condições, também conhecidos como princípios, que devem estar presentes para que um serviço público seja considerado adequado: 

O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus débitos o mínimo de: 

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, afirma que “Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Desta forma, tendo por referência a Lei 8.429/92, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação correta sobre o tema: 

Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário que constam na Lei 8.429/92, é correto afirmar que é um deles o ato de frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial: 

Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município  Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 23, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade. (Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc) Assinale a opção correta quanto a alguns quesitos requeridos: