Q204213
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Serviços Públicos
O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à
finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa
privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a
mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de
pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se
que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus
débitos o mínimo de:
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