Q204218
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais
No ordenamento jurídico brasileiro, as normas gerais que asseguram o pleno exercício
dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social,
são abordadas na Lei 7.853/89. Diversas medidas devem ser executadas pelo Poder Público para garantir
a efetividades dos direitos trazidos pela lei. Tendo por referência o exposto, com base na legislação acima
citada, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma medida INCORRETA a ser realizada na área
de educação:
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