Q204208
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações
de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para
garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:
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