Q204209
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário que
constam na Lei 8.429/92, é correto afirmar que é um deles o ato de frustrar a licitude de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial frustrar
a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades
sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial:
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