Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:

De acordo com o Art. 35, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente. II - imediata àquela em que o funcionário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. III - da posse em outro cargo de acumulação proibida.  

Segundo a Lei Orgânica de Paraíso/SC, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será: 

A Lei Complementar nº 37, que define regime jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita/SC determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a:

Ainda sobre a fase externa do Pregão, conforme a Lei nº 10.520/2002, se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de: 

Marque a alternativa INCORRETA: 

“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.” A definição supracitada associada ao:

O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO: 

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público durante o exercício de sua função é conhecido como: 

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações: