Q204814
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à
propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:
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