Questão #205095 - Prefeitura de Ilhota - SC FURB - FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Secretário de Educandário - Direito Administrativo

Q205095 FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Secretário de Educandário

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:

A A delegação de competências é uma prática vedada pela Constituição Federal, sendo as competências administrativas sempre exclusivas e intransferíveis.

B A competência é inderrogável, mas a Administração pode optar por não a exercer, com base na autonomia gerencial e discricionariedade administrativa.

C A avocação é um mecanismo permanente de transferência de competências para órgãos hierarquicamente superiores, com o intuito de centralizar as decisões administrativas.

D A competência é atribuída por lei e é irrenunciável, devendo ser exercida no interesse público e não pessoal da autoridade administrativa.

E Competências administrativas podem ser criadas e atribuídas a critério da autoridade máxima do órgão, mediante portarias ou resoluções internas.

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