Questão #204645 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR FAUEL - FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo - Direito Administrativo

Q204645 FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações:

A Tem validade em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.

B Tem validade em todos os Entes Federados.

C Tem validade somente em Municípios pertencentes à União.

D Tem validade somente em Estados pertencentes à União.

E Tem validade em todos os Entes Federados, incluindo todos os de países membros do Mercosul.

Enviar Resposta