Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir. I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes. II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo. III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade. IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre a quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira, há a necessidade de identificação das diversas categorias. Quando falamos que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, estamos falando de atos

As condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado, segundo as teorias mais contemporâneas que tratam sob a responsabilidade do Estado. Considerando tal informação, bem como a evolução histórica do tema no âmbito do Direito Administrativo como um todo, assinale a opção INCORRETA.

Para a modalidade de licitação que contrata bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e que é considerada uma modalidade genérica que qualquer interessado pode participar, chamamos de

O fenômeno da “terceirização” transformou-se em tema altamente controvertido e delicado não só para juristas do trabalho, mas também para economistas, administradores, empresários, sindicalistas e trabalhadores. Considerando a sua aplicação no âmbito da Administração Pública federal, tanto direta como indireta, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pela União, assinale a opção da afirmativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta duas formas de provimento de cargo público previstas no art. 8 da Lei nº 8.112 de 1990.

Leia com atenção as afirmações nos termos da Lei nº 8.112 de 1990. I. A posse em cargo público ________ de prévia inspeção médica oficial. II. É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _________ horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a _________. Marque a opção que apresenta os termos que preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas.

Segundo o art. 59 da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Capítulo III (Das Férias) da Lei nº 8.112 de 1990.

É um princípio da Administração Pública,