Questão #215000 - Câmara de Caucaia - CE FUNCEPE - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo - Direito Administrativo

Q215000 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: FUNCEPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Capítulo III (Das Férias) da Lei nº 8.112 de 1990.

A O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

C O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.

E As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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