Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Para recompor a força de trabalho das Secretarias Municipais, a Administração Pública Municipal está precisando contratar servidores públicos para ocuparem três tipos de cargos públicos: 1. No concurso para o cargo X, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 06 (seis) meses; 2. No concurso para o cargo Y, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 01 (um) ano; 3. No concurso para o cargo Z, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 02 (dois) anos. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta. 

Em uma situação de iminente perigo público, Francisco foi obrigado a disponibilizar o seu caminhão a um grupo de policiais que estava em serviço. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Fabrício, servidor público estável, estava ocupando o cargo público anteriormente ocupado por Caio, que foi demitido, sem a instauração de processo administrativo, pela Administração Pública. Por força de sentença judicial que reconheceu a estabilidade de Caio e decretou a ilegalidade da sua demissão, Fabrício foi reconduzido ao cargo de origem. Nesse caso, pode-se afirmar corretamente que

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos. ( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos. ( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é: 

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em:

Podemos afirmar que um dos deveres relacionados ao cargo de vigia, no âmbito do serviço público, é: 

A postura e o cumprimento dos seus deveres são características que qualificam o Vigia em sua profissão, principalmente no serviço público. Analise as afirmações a seguir: I. Cabe ao vigia cumprir as ordens de seus superiores, ainda que elas sejam manifestadamente ilegais. II. O vigia deve manter conduta compatível com a moralidade pública. III. Um dos deveres do profissional de vigilância é tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. Está(ão) Correto(s) 

São modelos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

NÃO é um princípio constitucional, conforme previsto no Art. 37 da CF 88.

Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116).  Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.