Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q225431 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO
Banca: Ibest
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A ordem das modalidades licitatórias corresponde à complexidade crescente dos procedimentos licitatórios. Assim, as exigências legais e burocráticas irão variar conforme. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação prevista para serviços e produtos acima de R$1,5 milhão.
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Q225430 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO
Banca: Ibest
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Pode-se definir objeto de uma licitação como o bem ou serviço que a administração deseja comprar/contratar, que motiva a condução de um procedimento licitatório. Com base nessa informação, é um objeto de licitação a
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Q225308 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O administrador público responde apenas administrativamente por atos ilícitos que causem dano ao patrimônio público, sendo as responsabilidades civil e criminal aplicáveis apenas em situações de crimes.
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Q225305 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
No processo administrativo disciplinar, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, não há previsão legal para a suspensão preventiva do servidor durante a investigação.
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Q225304 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O uso de bens públicos para fins particulares por servidores municipais é permitido quando autorizado por superior hierárquico e em casos de necessidade excepcional.
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Q225302 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
A sindicância é um procedimento investigativo que sempre culmina em um processo administrativo disciplinar, caso seja identificada uma irregularidade.
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Q225301 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Nos processos administrativos disciplinares, as penas aplicáveis variam de advertência à demissão, podendo incluir suspensão, conforme a gravidade da infração. 
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Q225300 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A alienação de bens públicos só pode ocorrer mediante licitação, exceto nos casos previstos em Lei, como a doação a entidades sem fins lucrativos. 
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Q225299 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, mesmo após o término de seu mandato ou contrato com a Administração Pública.
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Q225298 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A assinatura de um contrato sem licitação, mesmo em casos de urgência, caracteriza crime contra a administração pública.
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