Q225308
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O administrador público responde apenas
administrativamente por atos ilícitos que causem dano ao
patrimônio público, sendo as responsabilidades civil e
criminal aplicáveis apenas em situações de crimes.
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