Q225305 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

No processo administrativo disciplinar, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, não há previsão legal para a suspensão preventiva do servidor durante a investigação.

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