Q225300 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A alienação de bens públicos só pode ocorrer mediante licitação, exceto nos casos previstos em Lei, como a doação a entidades sem fins lucrativos. 
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