Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos. Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal no 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

Gabriela recebe pensão em função de morte de servidor público há mais de dez anos. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas funções de controle, decidiu recentemente que houve vício na concessão do benefício, razão pela qual determinou sua imediata interrupção, momento em que Gabriela tomou conhecimento do ato revisional. Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

A respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Rafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi até o gabinete da Prefeitura Municipal a fim de registrar uma reclamação. No entanto, foi impedido pelo Chefe de Gabinete de conversar com a autoridade, sob o fundamento de que seus trajes simples de trabalho desrespeitavam o decoro esperado no gabinete, situação que foi presenciada por dezenas de munícipes que estavam no local. Considerando essa situação e o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Segundo o texto do Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, contado da data da posse, qual o prazo para o servidor entrar em exercício? 

O Art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece os critérios de julgamentos das propostas. Nesse sentido, segundo as disposições da referida Lei, os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto poderão ser utilizados nas seguintes modalidades de licitação: 

Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão: I. Instruções. II. Ordens de serviço. III. Decretos. Quais estão corretas? 

Com base no Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo: I. A nomeação é forma de provimento em cargo público. II. Para ingresso no serviço público, ser brasileiro é requisito básico. III. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei. Quais estão corretas?