Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

A definição de Orçamento Público passa pela distinção dos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico. Desta forma, é correto afirmar:

Analise a afirmativa a seguir. O princípio orçamentário do(a) ________ determina que deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes. Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio. III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria. II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar. III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

No tocante à execução orçamentária e financeira, pode-se afirmar que são operações descentralizadoras de crédito:

Dentre as opções a seguir, indique aquela que NÃO diz respeito a um dos Princípios Orçamentários.

A despesa orçamentária obedece a três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O estágio da liquidação é aquele em que