Questão #71897 - Prev São José - PR FAUEL - FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q71897 FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador

Ano: 2017

Órgão: Prev São José - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

A De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.

C Relativas a incentivos à demissão voluntária.

D Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

E Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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