Questão #71913 - Prev São José - PR FAUEL - FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador - Legislação Federal

Q71913 FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador

Ano: 2017

Órgão: Prev São José - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

A Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.

B Apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

C Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.

E Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

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