Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir, que abordam os princípios orçamentários: I. Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar. II. O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira. III. O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados. IV. Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil. É incorreto o que se afirma

Os Princípios Orçamentários foram criados para garantir a racionalidade, a transparência e a eficiência na elaboração de um orçamento e são eles que são levados em conta na hora da avaliação de um orçamento público. Eles são válidos para qualquer órgão e estado do nosso país, sendo aplicados não somente ao orçamento geral, mas a todos os orçamentos individuais de estado. Em relação ao tema, assinale V para as assertivas que forem verdadeiras e F para as que forem falsas: ( ) Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. ( ) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa. ( ) Salvo as exceções previstas em lei, o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a determinado órgão, fundo ou despesa. ( ) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.  Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Segundo a Lei nº 4.320/64, atestar o cumprimento do plano de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços constitui atividade inerente ao:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lê-se no Capítulo I, artigo 1º, no parágrafo 1º: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: 

Com relação à fiscalização de contratos, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas. ( ) A fiscalização pelo público usuário é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário do serviço. ( ) O servidor pode se negar a exercer os encargos de fiscal ou gestor do contrato. ( ) O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular. ( ) O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços. ( ) O órgão ou entidade não poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. ( ) Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. (MCASP, 2018, p. 67.) A operação de pagamento de contribuição patronal relativa aos próprios servidores para custeio do Regime Próprio de Previdência efetuado a órgão que faça parte do mesmo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do órgão pagador constitui-se em Despesa: 

Considerando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

O Ciclo Orçamentário compreende uma sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Qual alternativa NÃO representa uma etapa do processo orçamentário?

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis que regem o planejamento e o orçamento dos entes públicos federais, estaduais e municipais. Sobre esses instrumentos de planejamento, é incorreto afirmar: