Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais, destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, que se mostrou insuficiente são denominados:

Constitui-se numa técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil. O texto refere-se ao Orçamento:

.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo. I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções. III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade. É correto o que se afirma

Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Em referido ciclo, o Poder Executivo tem funções legalmente estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma ação do ciclo orçamentário de responsabilidade do Poder Executivo.

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir. I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. É correto o que se afirma

A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Está se falando do/da:

A Despesa Pública é classificada sob vários aspectos, visando, por exemplo, demonstrar o objeto do gasto público e a área em que se realiza. Com relação à Despesa Pública, assinale a alternativa correta:

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:

Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se aquele que determina a publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio