Q144931 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal
Ano: 2020
Banca: IDIB
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir. I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. É correto o que se afirma
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