Questão #144928 - Prefeitura de Xinguara - PA IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal - Administração Financeira e Orçamentária

Q144928 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou inferior ao da garantia a ser concedida.

B Poderão ser exigidas contragarantias de órgãos e entidades do próprio ente.

C É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, exceto que seja com recursos de fundos.

D É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

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