Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 16 e seus parágrafos, da Lei nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos

As transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros, são classificadas, na estrutura programática, como: 

 No momento da liquidação da despesa orçamentária, o débito será realizado à conta de Crédito Empenhado em Liquidação, em contrapartida 

O Resultado Orçamentário é apurado através da equação:

As etapas da receita pública orçamentária, no que se refere à cronologia, seguem a seguinte ordem de ocorrência:

A unidade orçamentária, de certo município em Minas Gerais, deve emitir dois empenhos: um no valor de R$ 35.000,00 para atender despesas com materiais de consumo, com pagamento único; e outro para atender despesas relativas a contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, no valor de R$ 120.000,00, com duração de um semestre e pagamento de R$ 20.000,00 por mês, à medida que a prestação de serviços for realizada. Ao emitir tais empenhos, a unidade deve classificá-los, respectivamente, como

Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é: 

Sobre as despesas com pessoal, no contexto da LRF, analise as afirmativas a seguir. I. As indenizações pagas pela demissão de servidor público, bem como os incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computadas no cálculo dos limites com gastos de pessoal no âmbito municipal. II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. III. A cada quadrimestre (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), em todos os municípios brasileiros, a despesa com pessoal é apurada, independentemente do número de habitantes. IV. O agente público não pode expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo com a LRF, sob pena de nulidade do ato. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

Em razão das enchentes provocadas pelas chuvas, em certo munícipio, o prefeito declarou estado de calamidade pública e realizou a abertura de crédito adicional_______________. Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna. 

A lei orçamentária anual deve conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas da administração pública, direta e indireta, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais independentes. A afirmação apresentada se refere aos princípios orçamentários da