Questão #170990 - Prefeitura de São João da Ponte - MG COTEC - COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Técnico em Contabilidade - Administração Financeira e Orçamentária

Q170990 COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG

Banca: COTEC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:

A Ressarcimento integral do dano.

B Suspensão dos direitos políticos por três anos.

C Cassação do mandato.

D Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais.

E Reclusão de cinco anos.

Enviar Resposta