Q172395 UFPE - 2022 - UFPE - Contador
Ano: 2022
Órgão: UFPE
Banca: UFPE
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 16 e seus parágrafos, da Lei nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
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