Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta acerca dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária no Brasil.

Um administrador acabara de ser nomeado para atuar em uma entidade pública municipal. Na sua primeira semana de trabalho, recebeu um treinamento sobre orçamento público, de maneira que anotou as seguintes informações:  I. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária financeira. II. A fixação de despesa não pode ser superior à previsão de receitas. III. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Tendo em vista os princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os princípios que correspondem às anotações realizadas pelo administrador. 

Um profissional com vasta experiência na iniciativa privada foi recentemente contratado para o cargo de diretor financeiro de uma entidade pública. Sendo assim, já no primeiro dia, frente ao departamento, solicitou a compra de diversos equipamentos para o seu gabinete, exigindo que as aquisições fossem realizadas o mais rápido possível, no máximo em até três dias úteis. No entanto, o servidor que o atendeu, de forma educada, explicou que todo o gasto no serviço público deve obedecer às fases da despesa, independentemente da necessidade, exigência ou cargo ocupado pelo demandante. O diretor, por sua vez, questionou quais eram as fases da despesa e a sequência em que elas deveriam ocorrer. Assinale a alternativa que apresenta a resposta que deveria ser dada ao diretor, caso o servidor respondesse de maneira correta. 

Um administrador foi nomeado para trabalhar no departamento de orçamento e finanças de uma determinada entidade governamental. Como era inexperiente na atividade pública, decidiu buscar informações sobre gestão orçamentária em diversos manuais, encontrando as seguintes características em um deles:
• Possui foco na integração entre o planejamento e ação governamental.
• Atribui indicadores aos objetivos do programa e metas dos produtos.
• O programa tem um objetivo a ser atingido, que será avaliado por meio de indicadores próprios e específicos. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de orçamento ao qual as características acima se referem. 

Assinale a alternativa correta, de acordo com as definições contidas na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento) na União, 60% (sessenta por cento) nos Estados e 60% (sessenta por cento) nos Municípios, levando em consideração a soma de todos os poderes. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição dos limites globais na esfera federal, no que tange a divisão entre poderes e/ou órgãos auxiliares. 

Um prefeito municipal foi surpreendido no meio da madrugada com uma ligação telefônica de seu assessor, o qual comunicou-lhe que estava ocorrendo uma grave enchente em diversos pontos da cidade. Para conseguir lidar melhor com a situação, o prefeito decretou de imediato estado de calamidade pública e, em seguida, procedeu com abertura de um crédito adicional, sem pedir autorização ao Poder Legislativo, mas dando-lhe imediato conhecimento. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional utilizado pelo prefeito. 

Conforme as definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo em consonância com os conceitos e características do Relatório de Gestão Fiscal (RGF):  I. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. II. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. III. Conterá demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro. Quais estão corretas?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para o planejamento e execução das atividades inerentes aos órgãos e entidades que compõem os entes federativos, visto que possibilita a operacionalização dos planos de políticas públicas. A LOA expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei Orçamentária Anual.

A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto: