Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária, as cotas

Oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público e evitar o desperdício de recursos são propósitos básicos do princípio:

Analisando a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que, com relação aos limites de gastos:

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No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder Legislativo Municipal é

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de

Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na repartição do limite global dos Municípios, que é de 60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se houver, o percentual não poderá exceder

O modelo orçamentário que se caracteriza por contemplar a preocupação com o gasto público, a preocupação com o que foi adquirido e a preocupação com o que foi realizado denomina-se

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa

Considere as afirmações propostas: I. Os Princípios Orçamentários são preceitos que deverão ser observados na elaboração da proposta orçamentária. II. A Lei Orçamentária deverá conter apenas matérias financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. III. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. IV. A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. No que tange aos princípios orçamentários: