Q38582
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição
Federal, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na repartição do limite global dos Municípios, que é de
60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se
houver, o percentual não poderá exceder
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