Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária
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A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Os créditos orçamentários e adicionais devem discriminar
a despesa até o nível de elemento de despesa.
Julgue o item seguinte, relativos a receitas e despesas públicas.
O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo
despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada
Ano: 2015
Órgão:
TCE-SC
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie
obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Serro - MG
Banca:
COTEC
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a comprovação, por parte do beneficiário, referente às exigências para a realização da transferência voluntária, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. ( ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. ( ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. ( ) Previsão orçamentária de contrapartida. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A verificação realizada por parte do ordenador
da despesa com a finalidade de identificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, recebe o nome de:
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Cantagalo - RJ
Banca:
FAU
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere a Transparência da Gestão
Fiscal, estabelecida na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar exceto:
As receitas derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constantes desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera do governo, chama-se:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o balanço orçamentário deve especificar, por categoria econômica, as:
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal nº 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,