Questões de Concursos Públicos - TCE-CE

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Q43143

Ano: 2015

Órgão: TCE-CE

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

A nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.

B nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.

D suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.

E nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

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