Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

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Q226876 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial

Considere que Maurílio, advogado, atuando em causa própria, ajuizou uma ação em face do Município X, narrando que no dia 01 de janeiro de 2024 foi picado por uma cobra durante uma caminhada no parque municipal, mas não fez nenhum pedido. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A diante da falta de pedido, considera-se inepta a petição inicial e, uma vez indeferida, Maurílio poderá apelar.

B a petição inicial deve ser indeferida pelo juiz e contra essa decisão Maurílio deverá interpor agravo de instrumento em 15 dias.

C a petição inicial é inepta e será indeferida, caso Maurílio apele e a sentença seja reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do acórdão.

D verificada a inépcia da inicial, Maurílio será intimado para que no prazo de 05 dias a corrija, indicando com precisão o pedido.

E indeferida a petição inicial, Maurílio poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se.

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Q226875 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Resposta do Réu e Revelia

A respeito da reconvenção, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A Para propor a reconvenção, o réu deverá primeiro apresentar a contestação.

B Apesar de se admitir que a reconvenção seja proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro, é vedado que a reconvenção seja proposta contra o autor e terceiro.

C Na contestação, é possível que o réu proponha reconvenção para requerer pretensão própria, desde que seja conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa.

D Se o mérito da ação não for examinado, e o processo extinto sem julgamento do mérito, a reconvenção perderá objeto.

E A desistência da ação não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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Q226874 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória

A respeito do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A Se a tutela concedida em caráter antecedente não for efetivada dentro de 30 dias, cessará sua eficácia, sendo vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

B O réu será citado para, no prazo de 15 dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C É vedado que o pedido principal seja formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

D Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 30 dias.

E Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias úteis.

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Q226873 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Provas em Espécie

Considere que Maria ajuizou uma ação em face da autarquia previdenciária do Município X, requerendo sua aposentadoria por invalidez. Em sede de contestação, o procurador responsável requereu a realização de perícia médica para constatar a alegada invalidez permanente. Na decisão de saneamento do processo, o juiz nomeou perito e fixou que o laudo deverá ser entregue em 60 dias. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A em 05 dias contados da intimação da decisão que nomeou o perito, as partes podem arguir o impedimento ou a suspeição do perito, sob pena de preclusão.

B se o juiz considerar que a perícia foi inconclusiva ou deficiente, deverá reduzir em 20% a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho do perito.

C o juiz errou ao conceder o prazo de 60 dias para o perito entregar o laudo, pois o Código de Processo Civil determina que deverá ser entregue em 30 dias.

D o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, mas a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

E se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe prorrogação pelo dobro do prazo originalmente fixado.

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Q226872 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A O recorrente poderá, até a inclusão do processo na pauta, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo, para tanto, apresentar justificativa devidamente motivada.

B A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 dias.

C No julgamento da apelação, quando o acórdão reformar a sentença que reconheceu a decadência, o tribunal deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

D Considerando o princípio da celeridade processual, admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

E Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Q226871 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A Apesar de a apelação ter efeito suspensivo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que revoga a tutela provisória.

B A apelação devolverá ao tribunal exclusivamente o conhecimento das matérias previamente solucionadas no capítulo impugnado, sob pena de supressão de instância.

C É inadmissível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo.

D Atualmente admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, quando não houver mudança na relação fático-probatória.

E Opostos embargos de declaração dentro do prazo de 5 dias, possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.

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Q226870 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Considere que Marília ajuizou uma ação requerendo uma vaga na creche para sua filha em face do Município X. No entanto, sob a alegação da reserva do possível, o pedido foi julgado improcedente pela sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça em julgamento da apelação. Inconformada, Marília interpôs recurso especial, o qual não foi admitido. Em face do acórdão, interpôs agravo em recurso especial, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso especial, não impugnando especificamente os motivos constantes no acórdão que inadmitiu o recurso, o qual não foi conhecido. Da decisão monocrática da Presidência do STJ, interpôs agravo interno, repetindo os argumentos constantes no recurso especial e sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão e ao não conhecimento do recurso especial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A contra a decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido interposto agravo interno.

B o agravo interno não deve ser conhecido, e Marília condenada a pagar multa calculada sobre o valor atualizado da causa, diante da sua manifesta inadmissibilidade, já que seguidamente não atacou os fundamentos da decisão recorrida.

C se o agravo interno for conhecido e, julgado o recurso especial, for parcialmente provido, deverão ser majorados em 10% os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11o do CPC.

D contra a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, deveria ter sido interposto recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E em face do constante desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, Marília deverá ser condenada em litigância de má-fé, que corresponderá a 20% do valor atualizado da causa.

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Q226869 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do agravo regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ

A não cabe sustentação oral.

B cabe sustentação oral pelo prazo improrrogável de 20 minutos.

C cabe sustentação oral, inclusive de amicus curiae, pelo prazo prorrogável de 15 minutos.

D admite-se a sustentação oral, desde que previamente requerida com antecedência mínima de 48 horas do julgamento.

E excepcionalmente se admite a sustentação oral pelo prazo improrrogável de 10 minutos.

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Q226868 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais

Considere que Catarina é advogada e deseja apelar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no entanto, deixou para elaborar o recurso no penúltimo dia do prazo e o sistema eletrônico do Tribunal ficou indisponível durante todo o dia. No último dia para interposição do recurso, ela já tinha marcado compromissos e não conseguiu protocolá-lo. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A caso Catarina comprove a indisponibilidade do sistema do Tribunal, considera-se prorrogado o prazo final para interposição do recurso.

B a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

C a indisponibilidade do sistema do tribunal apenas afetaria a contagem do prazo se tivesse ocorrido no primeiro dia do prazo recursal.

D se Catarina justificar a perda do prazo processual com atestado médico, será considerado prorrogado o término do prazo para o primeiro dia útil após o fim da licença médica.

E havendo motivo justificado, o relator da apelação poderá desconsiderar a perda do prazo processual e julgar o recurso.

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Q226867 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

B Nas causas de que trata a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

C Transitando em julgado a decisão, o pagamento da obrigação de pagar quantia deverá ocorrer por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor.

D Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no âmbito do Estado em que atuam, durante cinco anos após o fim do desempenho de suas funções.

E As empresas públicas vinculadas aos Municípios não podem ser parte em ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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