Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido diploma normativo

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No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, é correto afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abastecimento de cinco veículos oficiais do setor que coordena; entretanto, em janeiro último, utilizou, parte desse montante, R$ 300,00 (trezentos reais), para o conserto de duas impressoras a laser, um computador e o bebedouro, utilizados por todos que ali exercem suas funções. Diante disso, a conduta do servidor municipal X configura

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Falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, as ações de sociedade comercial e o testamento particular configura o crime de

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

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