Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

A É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B A renúncia da prescrição só terá validade se for expressa.

C Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la, mas o juiz pode suprir a alegação.

D Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem a prescrição.

A Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção máxima e a livre revisão contratual.

B Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, a outra parte não poderá considerá-lo desfeito.

E O contrato preliminar não precisa ser levado ao registro competente.

A O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por cinco anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis.

B Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

C O usufruto de imóveis, inclusive o que resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D Pode-se transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício não pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

E As estradas de ferro não podem ser objeto de hipoteca.

A publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

B legalidade, imparcialidade e notoriedade dos atos jurídicos.

C segurança, sigilo e eficácia dos atos jurídicos.

D formalidade, autenticidade, parcialidade e notoriedade dos negócios jurídicos.

E impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência dos atos jurídicos.

A absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de não conhecimento do recurso.

B taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

C exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas em lei, desde que presentes os pressupostos recursais.

D taxativo, podendo excepcionalmente ser mitigado, em razão da urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão, em momento posterior, no recurso de apelação.

E exemplificativo, pois se a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento fixado em súmula, repercussão geral ou recurso repetitivo dos Tribunais Superiores, admite-se o agravo de instrumento, mesmo sem expressa previsão legal.

A corre normalmente, salvo se, mediante comprovação do nascimento do filho, José comprovar que não tem condições de atender ao prazo, quando então o juiz poderá deferir um prazo razoável de suspensão.

B é suspenso, desde que seja imediatamente comunicado ao juízo o nascimento do filho do advogado e notificado o cliente, devendo a prova do nascimento ser feita por meio de certidão de nascimento, mediante juntada do documento aos autos do processo.

C é suspenso, a partir da data do nascimento, ainda que outra seja a data da comprovação nos autos, que pode ser feita no momento da interposição do recurso, desde que antes de operada a preclusão.

D é suspenso, desde que seja comunicado ao juízo, em até 5 dias, o nascimento do filho do advogado, devendo a prova do nascimento ser feita por meio de certidão de nascimento, mediante juntada do documento aos autos do processo.

E é interrompido, desde que seja imediatamente comunicado ao juízo e notificado o cliente, devendo a prova do nascimento ser feita por meio de certidão de nascimento, mediante juntada do documento aos autos do processo.

A há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.

B a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

C os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.

D se apresentado o precatório até 1° de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.

E os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.

A O deferimento da injunção irá determinar prazo de 120 dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

B Poderá o juiz estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, independentemente de assinação de prazo para suprimento da mora legislativa.

C Se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, deverá o juiz assinar prazo de 90 dias para edição da norma regulamentadora.

D A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e continuará a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.

E Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

A A multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional pode indicar o uso da ADPF, um instrumento de feição concentrada, que permite a solução definitiva e abrangente da controvérsia.

B A simultaneidade de tramitações de ADI e ADPF, portadoras de mesmo objeto, não é, por si só, incompatível com a cláusula de subsidiariedade.

C A ADPF pode ser utilizada para a solução de casos concretos, bem como para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos, mesmo que ocasione o não uso dos meios recursais ordinários.

D A mera possibilidade de utilização de quaisquer outros meios processuais, basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade e o não cabimento da ADPF.

E A circunstância de não ter sido obtido êxito nos requerimentos de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade, tendo em vista o princípio da efetividade das normas constitucionais.

A tutela de urgência.

B tutela de evidência.

C tutela cautelar antecedente.

D tutela cautelar incidental.

E tutela antecipada.