Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
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Q104576
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
A competência da União para emitir moeda é exercida
exclusivamente
Q104575
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Observado o disposto na Constituição Federal, para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes
de comoção interna, é admitida a abertura de crédito
Q104574
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Considerando-se as disposições da Lei n⁰
4.320/64, é
receita corrente a proveniente de
Q104573
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ao teor do que dispõe a Lei n⁰
4.320/64, o desdobramento
da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios de que se serve a Administração Pública
para consecução dos seus fins entende-se por
Q104572
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar n⁰
101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a
equipara
Q104571
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos
fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município
para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis
de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso
o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a
elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente
Q104570
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do
Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade
ou necessidade pública, ou de interesse social, para
efeito de desapropriação ou de servidão administrativa,
é um ato administrativo
Q104569
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias
decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira
Barreto deverão ser instituídos por meio de
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