Questão #104570 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q104570 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Pereira Barreto

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo

A de competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

B de competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.

C que pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.

D que pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.

E expedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.

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