Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

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Q63057 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

B A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

C A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

D A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

E É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q63056 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

A o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

E não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

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Q63055 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

A A declaração de nulidade do contrato terá efeitos ex nunc, produzindo todos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até a data da declaração de nulidade.

B Como houve a consumação do contrato com a sua assinatura e estando no curso da prestação de serviços, o contrato não poderá ser anulado. Deve vigorar até o seu término, sendo vedada a prorrogação.

C A declaração de nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

D A declaração de nulidade do contrato administrativo se operará retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E Estando em plena vigência um contrato que garante direito fundamental do deficiente físico, não é possível a sua anulação em razão de vício na licitação.

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Q63054 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento pode constituir motivo para rescisão do contrato.

B O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes, já recebidos ou executados pode constituir motivo para rescisão do contrato.

C A ocorrência de caso fortuito ou de força maior não pode constituir motivo para rescisão do contrato.

D A rescisão administrativa ou amigável prescinde de autorização escrita e fundamentada da Administração.

E A rescisão do contrato administrativo não pode ser determinada por ato unilateral da Administração.

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Q63053 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

A Na administração direta, ocorre a centralização quando as tarefas administrativas são exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B Existe descentralização quando há subdivisões internas das tarefas através de órgãos da administração pública.

C A desconcentração ocorre quando o Estado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas; denominando-se administração indireta.

D A administração indireta é composta de autarquias, fundações, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP).

E Os órgãos Públicos possuem personalidade jurídica própria e são criados por lei.

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Q63052 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

São princípios constitucionais da administração pública:

A isonomia, publicidade, iniciativa popular, adstrição e eficiência.

B proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, isonomia e discricionariedade.

C moralidade, impessoalidade, racionalidade, modicidade e legalidade.

D impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

E probidade, discricionariedade, razoabilidade, modicidade e impessoalidade.

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Q63051 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

No que concerne à Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades atípicas da Administração Pública.

B Por desempenharem atividades atípicas da Administração Pública, as prerrogativas administrativas do Estado não se transmitem às autarquias.

C As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, mediante autorização de lei específica, com capitais públicos e privados.

D Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante lei específica, sob a forma de sociedade limitada, com capitais exclusivamente privados.

E As fundações públicas são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, voltadas para o desempenho de atividades de caráter social, como assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais etc.

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Q63050 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos somente em face de Thiago Silva, identificado como condutor da viatura, que deve responder diretamente pelos danos ocasionados em seu veículo.

B Paulo Santos não deve ser ressarcido dos danos se restar comprovado que o dano foi ocasionado por falha nos freios, pois se caracteriza o caso fortuito, que é excludente do dever de indenizar.

C Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do Município de Suzano, devendo comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a ação do Thiago Silva na condução do veículo e a colisão causadora do dano.

D Paulo Santos deve ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do fabricante do veículo, se comprovado que a colisão foi decorrente da falha mecânica dos freios.

E O Município de Suzano não responderá pelos danos ocasionados no veículo de Paulo Santos se restar comprovado que não houve falha no sistema de freios do veículo e que o acidente foi ocasionado por culpa do condutor da viatura.

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Q63049 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Antonia da Silva, na condução de um veículo da prefeitura, estava se dirigindo para buscar o Prefeito de Suzano em sua residência para ir à Prefeitura e, no caminho, o veículo cai em uma buraco causado pela chuva, por distração da condutora ao atender o telefone celular. O veículo da prefeitura teve 2 rodas e 2 pneus danificados. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

B Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

C O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

D Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

E Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

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Q63048 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

B Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

C A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

D A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

E Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

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