Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público

O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua

O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de o particular lesado mover ação de indenização diretamente em face do agente público, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva, tem fundamento na teoria

Segundo a tradicional classificação de bens públicos, uma terra devoluta, que tem por finalidade a proteção do meio ambiente, é um bem

Sobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.

Nos termos do regramento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, estabelecido pelo Código Tributário do Município de Suzano-SP, é correto afirmar que

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme consta da Lei Complementar do Município de Suzano-SP, de no 39/97, assinale a alternativa correta.

Com base no Código Tributário do Município de Suzano-SP, a respeito do imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, é correto afirmar que

No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia, com fulcro na Lei Complementar do Município de Suzano-SP de no 39/97, assinale a alternativa correta.