Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Acerca de tais serviços, é correto afirmar que são considerados

Pedro de Alcântara adquiriu de João Batista um estacionamento. Na data do trespasse, 15 de janeiro de 2016, o estabelecimento possuía dívidas de ISS (imposto sobre serviços) e de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), relativas aos exercícios de 2013 e 2014, sendo certo que João Batista foi contratado por outro estacionamento para exercer a função de manobrista. Decorridos sete meses do trespasse, Pedro de Alcântara recebeu, do Fisco municipal, notificação de débito objetivando o pagamento das dívidas relativas ao ISS e ao IPTU. No que respeita à situação descrita, assinale a alternativa correta.

O Prefeito de determinado Município, objetivando o ressarcimento aos cofres municipais de valores gastos com obra pública da qual resultou valorização imobiliária, instituiu, no ano de 2015, contribuição de melhoria a ser cobrada pelos imóveis beneficiados a partir de 20 de janeiro de 2016. Maria Eufrásia, proprietária de imóvel valorizado em razão da referida obra, não concordando com a exigência, contratou o advogado Alfredo Combativo, que impetrou mandado de segurança com pedido liminar. A medida adotada é

Thiago, Lucas e Tomé são coproprietários de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Concórdia do Sul. Por força de lei municipal, que isenta do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) os aposentados, Tomé, em razão de tal qualidade, está isento do pagamento do imposto relativamente à sua parte ideal no imóvel. Nesse caso,

Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. - Acerca da referida vedação, é correto afirmar que

Acerca da Dívida Ativa, é correto afirmar que

No tocante à responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável o

Se a lei não fixar prazo para a homologação, no que se refere aos tributos lançados por essa modalidade, será ele de cinco anos a contar

Regra geral e salvo disposição em contrário, tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador tributário, e existentes os seus efeitos, desde o momento